A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou no final de novembro a primeira discussão do texto preliminar do Estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Coede. A partir daí, instituições e pessoas interessadas passaram a opinar sobre o assunto.
O estatuto vai estabelecer a política pública para pessoas com deficiência e consolidação legislativa que as proteja e promova no Paraná, segundo Maria Tereza Uille Gomes, secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Trata-se de definir quais são os direitos fundamentais da pessoa com deficiência e como o Estado, o mercado e a sociedade devem agir para garantir condições de vida digna a elas.
Todas as contribuições para que seja concluído o texto do estatuto serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretarias de Estado envolvidas com o tema. Depois o governador Beto Richa definirá o projeto de lei e o enviará à Assembleia Legislativa.
Da AE Notícias
