Prorrogado prazo para dar sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou, no fim de novembro, na Associação Paranaense do Ministério Público, a primeira discussão do texto preliminar do estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Coede. A partir daí, instituições e pessoas interessadas passaram a opinar sobre o assunto.
“O estatuto deverá estabelecer a política pública para a pessoa com deficiência e uma consolidação legislativa que proteja e promova essas pessoas no Paraná”, afirma Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado. Trata-se de definir quais são os direitos fundamentais de deficientes e como o Estado, o mercado e a sociedade devem agir para garantir condições de vida digna a essas pessoas.
Todas as contribuições para que seja concluído o texto do estatuto serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretarias de Estado envolvidas com o tema. Depois o governador Beto Richa definirá o projeto de lei e o enviará à Assembleia Legislativa.

Da AE Notícias