O responsável pelo setor, coordenador da Receita Municipal, Maurílio Ramos, explica que, após a data limite para pagamento normal, 29 de fevereiro próximo, incidirá sobre o pagamento do Alvará os acréscimos legais, conforme o Código Tributário do município.
Da Assessoria - Assis Chateaubriand
Alvará em Assis Chateaubriand vence dia 29 de fevereiro
Os fiscais da Prefeitura já estão visitando os estabelecimentos comerciais, industriais e endereços de prestadores de serviços para a fiscalização anual da taxa do Alvará de Licença de funcionamento do comércio, indústria e demais contribuintes obrigatórios. As notificações estão sendo emitidas desde o dia 09 passado.
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