A Prefeitura de Toledo iniciou, na manhã desta terça-feira (18), o curso “Reforma tributária e estratégias de transição do regime tributário municipal”, voltado à preparação dos servidores municipais para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária. A capacitação é realizada na estrutura da Escola de Administração Pública de Toledo, conhecida como Escola de Governo, e reúne 83 servidores das secretarias da Fazenda e da Administração, do Controle Interno e da Procuradoria-Geral do Município.
Com carga horária de 60 horas, distribuídas em 15 encontros de quatro horas, o curso dá ênfase às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 e à Resolução nº 06/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A formação foi estruturada para analisar os novos regramentos e seus efeitos sobre a administração tributária municipal, incluindo aspectos como estrutura, incidência, base de cálculo, alíquotas, repartição da arrecadação e processo administrativo.
Os 83 participantes foram divididos em duas turmas. A primeira iniciou as atividades nesta terça-feira, enquanto a aula inaugural da segunda turma está programada para a tarde desta quarta-feira (19). As aulas são realizadas remotamente: a primeira turma acompanha as atividades ao vivo e a segunda tem acesso às gravações das aulas ministradas para a primeira. Dos 15 encontros previstos, dois serão realizados em agosto, cinco em setembro, quatro em outubro e quatro em novembro.
Formação – O objetivo da formação é preparar os servidores para os impactos da Reforma Tributária sobre a organização fiscal dos municípios e para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo. Entre os objetivos específicos estão a capacitação e a atualização contínua dos auditores fiscais tributários e dos demais servidores que atuam, direta ou indiretamente, na administração tributária.
Segundo o diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e um dos tutores do curso, Jaldir Anholeto, a capacitação dá continuidade a um trabalho iniciado pelo município em 2024 para preparar os servidores para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. “É uma matéria complexa, uma matéria nova, que introduziu uma nova tributação no país”, observa. “A amplitude das alterações exige que o nosso corpo técnico esteja permanentemente atualizado, pois essas alterações mudam totalmente a visão do que nós tínhamos antes para agora”, analisa.
A formação também busca aprimorar os conhecimentos necessários à interpretação e à aplicação da legislação, aos procedimentos de fiscalização, ao lançamento e à constituição do crédito tributário. Com isso, pretende contribuir para o aumento da eficiência da gestão tributária municipal.
O diretor também chama a atenção para a nova configuração das relações entre os municípios e o Estado na administração do tributo. “O IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] terá, entre os dois níveis de governo, arrecadação vinculada ao destino e fiscalização conjunta. Isto é, este tributo não é mais de competência nem de um nem de outro, ele é compartilhado”, explica. “Nesse novo modelo, todos os municípios do Paraná vão ter que interagir junto com o Governo do Estado e este junto com as prefeituras”, pontua.
Transição – A transição para o novo modelo também terá impacto sobre a forma como os municípios receberão sua parcela da arrecadação. De acordo com Jaldir, o IBS começará a vigorar em 2033, enquanto até 2032 ainda estarão em vigor o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de arrecadação estadual. “O município não recebe já no ato o tributo dele. Ele vai receber quando acabar a cadeia desse produto, ou seja, quando ele for finalizado e houver o pagamento”, explica.
Embora a Reforma Tributária represente uma mudança de grande complexidade para a administração pública, o diretor avalia que o novo modelo tende a simplificar a relação do contribuinte com o sistema tributário. A razão está na substituição de um conjunto de legislações estaduais e municipais por uma regulamentação nacional. “Para o contribuinte, sim, vai ser simplificado”, considera. “Hoje o ICMS tem 27 legislações, são 26 estados mais o Distrito Federal, e temos 5.569 municípios com legislações próprias. Então isso tudo vira uma só”, complementa.
Conteúdo e ministrantes – A aula inaugural foi ministrada pelo procurador do Estado do Paraná, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro, que é graduado e doutor em Direito, com especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ele também atua como professor universitário e é autor de livros relacionados à área.
Ao longo da capacitação, outros sete profissionais com atuação na área do Direito Tributário ministrarão aulas: Alberto Macedo, Clarissa Mendes, Helton Kramer Lustosa, Leonardo Godoi, Miqueas Liborio de Jesus, Rodrigo Sartori Fantinel e Vinicius Bergamini Del Pupo. Além de Jaldir, a assistente administrativa Jussara Brustolin Nunes também atua como tutora de uma das turmas.
Entre os temas previstos estão a atuação dos Tribunais de Contas na Reforma Tributária; as normas gerais, a operacionalização, a administração, a fiscalização e a cobrança do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); além da fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Também fazem parte da programação a implementação da Reforma Tributária e estratégias para evitar perdas de arrecadação, o processo administrativo fiscal no âmbito do IBS e os aspectos gerais da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária. O conteúdo programático inclui ainda questões relacionadas ao CGIBS, às mudanças no sistema de tributação sobre o consumo e às adaptações necessárias à administração tributária municipal.
