Deputados retomam parcelamento do Pasep para estados e municípios e MP 578 vai à sanção

O texto retomado hoje pela Câmara, o chamado projeto de lei de conversão, prevê, além dos dispositivos editados pelo Executivo, o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 28 de fevereiro de 2013.
O pagamento poderá ser feito em 180 parcelas mensais, por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), feito pela União.
A Câmara também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que concede reajuste de cerca de 15% a várias carreiras de servidores civis federais, ao longo de três anos (2013 a 2015). Também foi aprovada a proposta que reajusta em 15,8%, em três anos, as tabelas de vencimentos básicos dos servidores do Senado.

Da Agência Brasil