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GERAL

Prorrogado prazo para apresentação de propostas da Lei Orgânica

A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos informa que o prazo para apresentação das propostas de “Revisão e Atualização da Lei Orgânica do MP-PR” foi prorrogado até o dia 5 de abril.

01/04/2013 - 14:04


O objetivo é reunir contribuições para o desenvolvimento da nova Lei Orgânica da instituição, de modo a viabilizar uma estrutura moderna de gestão institucional e um estatuto que assegure prerrogativas, direitos e deveres, com a devida e necessária clareza.
Salienta-se que aqueles que apresentaram sugestões que não foram acolhidas e consolidadas no novo texto de lei também participem da consulta, reapresentando suas propostas para que estas sejam apreciadas, em conjunto, no encontro de trabalho de abril.

Da Assessoria do Ministério Público do Paraná

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