No dia 14 de agosto, às 19h, durante as ações da ‘Semana Municipal da Família’, a Secretaria de Políticas para Mulheres de Toledo (SPM) promove uma mesa redonda para discutir o tema ‘Avanços e Desafios na Implementação da Lei Maria da Penha no Município de Toledo’, com a participação da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, Luciana Lopes do Amaral Beal. A atividade acontecerá no Auditório Acary de Oliveira, na Prefeitura. O evento é realizado em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
A mesa redonda contará também com a presença da secretária da SPM, Maria Cecília Ferreira, que falará sobre ‘A Lei e a adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: as atribuições do Município’ e uma representante da Polícia Civil (Delegacia da Mulher).
LEI MARIA DA PENHA
Segundo a secretária da SPM, a Lei Maria da Penha é uma conquista das mulheres brasileiras. “É um instrumento importante para que se efetive a punição daqueles que cometem os diversos crimes tipificados na lei. Nós fizemos um trabalho bastante grande em relação à divulgação da lei. Fizemos um folder que foi amplamente distribuído e cujo o título é ‘Uma vida sem violência é um direito de todas as Mulheres’”, informou.
A secretária disse ainda que a violência contra a mulher “é um fenômeno multidimensional, é bastante complexa a análise desse fenômeno e as ações também que devam ser realizadas para combater e pra prevenir a violência. Não acontece só no Brasil, acontece em outros países também. A gente vê ai pelos noticiários, casos de violência contra as mulheres, estupros, crimes graves em vários países”.
Ela disse ainda que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas uma das mais avançadas de todo o mundo e que vem sendo colocada em prática por todos os atores que compõem a rede de atenção, de atendimento, de prevenção e de enfrentamento à violência contra as mulheres.
NÚMEROS DA VIOLÊNCIA
Segundo Maria Cecília, os números relacionados à violência contra as mulheres em Toledo ainda são preocupantes. Na Delegacia da Mulher de Toledo foram registrados 136 casos de violência contra à mulher em 2010, no ano de 2011 esse número aumentou para 237, em 2012 subiu para 313, e chegou a 358 em 2013, totalizando 1.044 registros de crimes contra a mulher nos últimos quatro anos. São considerados como crime ameaça, ameaça + lesão, lesão corporal, estupro, estupro de vulnerável e outros, como injúria, maus tratos e cárcere privado.
Em relação ao número de ocorrências, Maria Cecília acredita que as campanhas locais e até mesmo no âmbito nacional, colaboraram e motivaram as mulheres para que elas saiam daquela situação. “Alguns casos que recebemos, são de violências que duram anos. Sempre incentivamos a mulher para que saia dessa situação de violência e busque os órgãos públicos que estão aí para auxiliá-la, pois violência é crime, então não é possível que se mantenha nessa situação”.
A Lei Maria da Penha, no seu Artigo 6o diz que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. A violência contra mulher é toda e qualquer ação ou conduta que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou a morte, em relações pessoais ou de convívio.
“A violência contra a mulher ocorre em diversos espaços e se expressa de diversas formas. No âmbito doméstico e intrafamiliar, a violência pode ser: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Pode ocorrer ainda sob a forma de assédio sexual no trabalho, assédio moral e tráfico de pessoas”, alerta a Secretária.
ONDE BUSCAR AJUDA
A orientação é que em qualquer manifestação de violência a mulher procure de imediato a Delegacia da Mulher na Vila Pioneiro, na Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 251 (ao lado do Mini-Hospital), fone 3277-7547, dependendo da situação podem procurar as Unidades Básicas de Saúde ou a Secretaria de Políticas para Mulheres, telefone 3252-5528 ou direto na Avenida Tiradentes, 1165, 2º andar para o serviço de orientação jurídica ou serviço de orientação socioassistencial.
Outro serviço disponível nacionalmente para as mulheres é a Central de Atendimento à Mulher, o LIGUE 180. Ela funciona 24 horas por dia e pode ser acionada para qualquer situação de ameaça ou violência contra a mulher. Além de ouvir a queixa, a central também encaminha para os órgãos responsáveis em cada cidade. É um trabalho de rede para que aconteça o atendimento em uma situação de emergência.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE TOLEDO
Em 2005 foi criada em Toledo a Secretaria de Atendimento à Mulher. Em 2013, seu nome mudou para Secretaria de Políticas para Mulheres. Também foram alteradas as atribuições, tornando-se alinhada às políticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
“Nós fazemos as ações efetivas aqui, temos um serviço de assistência judiciária e de assistência jurídica, com orientações para as mulheres que sofrem violência também na parte socioassistencial. Em julho do ano passado Toledo aderiu ao Pacto Nacional Pelo Enfrentamento à Violência, que é um acordo federativo que inclui a união, vários estados, no Paraná são treze municípios, nós participamos mensalmente da Câmara Técnica de Gestão Estadual desse pacto que discute as ações de prevenção e ações de combate de enfrentamento à violência no Estado do Paraná”, explica a Secretária da SPM, Maria Cecília Ferreira.
O “Serviço de Assistência Jurídica e Judiciária” presta orientação jurídica e assistência judiciária às mulheres em questões relativas ao Direito de Família, observados critérios de renda familiar, e orientação nos casos de violência doméstica e familiar. Nesse serviço foram 109 atendimentos de janeiro a julho de 2014.
Já o Serviço de Orientação e Acompanhamento Socioassistencial realiza escuta qualificada e promove o encaminhamento das usuárias aos órgãos da rede de assistência social, da saúde ou de atendimento à violência contra a mulher, entre outros. Nesse serviço foram realizados 55 atendimentos de janeiro a julho de 2014.
Além desses dois serviços, a SPM ainda organiza anualmente campanhas temáticas para o enfrentamento da violência contra a mulher nos bairros em parceria com entidades e com as comunidades no interior.
