O projeto tramita na Câmara há dez anos e sempre teve opiniões divergentes. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Neste contexto, os representantes dos trabalhadores argumentam que a lei pode provocar precarização no mercado de trabalho. Enquanto isso, os empresários dizem que com a legislação haverá maior formalização e mais empregos.
O advogado Jomah Hussein Ali Mohd Rabah comentou que o projeto de lei prejudica o trabalhador em diversos aspectos. “Se a lei for aprovada haverá depreciação salarial; uma diminuição na segurança no trabalho, já que o prestador não tem qualificação e se olhar os índices, os acidentes são maiores com trabalhadores terceirizados, entre outros fatores”, comentou.
Outro ponto destacado pelo advogado foi à arrecadação da previdência. “Haverá uma mudança muito grande, já que o que acontecerá é que haverá menos arrecadação e mais gastos” falou. Rabah explicou que os terceirizados tem um menor índice de recolhimento para a previdência, logo essa categoria tende a contribuir menos com o sistema. Além disso, o advogado ainda comentou sobre as questões sindicais. “Caso a lei seja aprovada, haverá uma diminuição na força de cobrança do trabalhador com o empregador, o que é ruim”.
Segundo Rabah, o projeto de lei é uma manobra de potencializar a competitividade do Brasil em determinados setores. “Haverá maior competitividade do país com países como a China por exemplo. Porém, haverá diversos fatores que piorarão muito o Brasil, e quem terá de pagar isso será o trabalhador, não as empresas ou empregadores”. Para ele, caso a PL seja aprovada será um retrocesso de 30 anos nos direitos trabalhistas do país.
Segundo o projeto de lei:
- as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade somente da empresa terceirizada – a contratante deve apenas fiscalizar;
- a abrangência das terceirizações passa a ser tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim;
- O recolhimento da contribuição sindical compulsória deverá ser feito ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante;
- o serviço público também poderá começar a terceirizar alguns serviços - desde que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização;
- a empresa prestadora de serviços a terceiros, que subcontratar outra empresa para a execução do serviço, é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada;
- a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda dos empregados terceirizados passará a ser de responsabilidade da empresa contratante, e não mais da que terceiriza o serviço.
Tribunal Superior do Trabalho
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviaram, em agosto de 2013, uma carta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde eles apresentavam algumas ponderações acerca do projeto de lei. Um trecho da carta dizia que “a diretriz escolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como empregados efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviço em direção a um novo enquadramento como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.
Além disso, o presidente do TST, Antônio José de Barros Levenhagen, disse nesta segunda-feira (13) que é contrário a proposta que trata de novas regras de terceirização. Ele participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre o Projeto de Lei 4.330/2004 que trata do assunto.
Ao ressaltar que não estava falando como presidente do TST, mas como cidadão, o magistrado defendeu que o Congresso estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, Levenhagen sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.
Mesmo pessoas que não estão envolvidas diretamente com o trabalho terceirizado, apoiam a causa dos trabalhadores e são contra este projeto de lei. Alguns atores nacionais divulgaram vídeos, ainda em 2013, falando sobre esse PL. Em um dos vídeos aparecem os atores Wagner Moura e Camila Pitanga, falando sobre o projeto e as mudanças que ele prevê. Além disso, ainda deixam a clara opinião de que são contra o novo projeto. Centrais sindicais e sindicatos de classe tem se oposto ao Projeto.
Trabalhadores, empresários e sindicatos têm opiniões diferentes referentes ao novo PL. Entre as entidades que são a favor do projeto de lei estão as Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), do Transporte (CNT), das Instituições Financeiras (Consif) e da Saúde (CNS), FecomercioSP e FecomercioRJ. Além disso, há ainda o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal) e Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark).
Confira o voto dos deputados paranaenses
Alex Canziani (PTB): A Favor
Alfredo Kaefer (PSDB): A Favor
Aliel Machado (PCdoB): Contra
Assis do Couto (PT): Contra
Christiane de Souza Yared (PTN): Contra
Diego Garcia (PHS): Contra
Dilceu Sperafico (PP): A Favor
Enio Verri (PT): Contra
Evandro Rogerio Roman (PSD): A Favor
Giacobo (PR): A Favor
Hermes Parcianello (PMDB): Contra
João Arruda (PMDB): Contra
Leandre (PV): A Favor
Leopoldo Meyer (PSB): A Favor
Luciano Ducci (PSB): A Favor
Luiz Carlos Hauly (PSDB): A Favor
Luiz Nishimori (PR): A Favor
Marcelo Belinati (PP): Contra
Nelson Meurer: (PP): Contra
Osmar Bertoldi: (DEM): A Favor
Osmar Serraglio: (PMDB): A Favor
Ricardo Barros (PP): A Favor
Rossoni (PSDB): A Favor
Rubens Bueno (PPS): A Favor
Sandro Alex (PPS): A Favor
Sergio Souza (PMDB): A Favor
Toninho Wandscheer (PT): Contra
Zeca Dirceu (PT): Contra
