Nesta segunda-feira (05), na sala de reuniões da Prefeitura de Toledo, aconteceu mais um dos encontros da comissão de transição, desta vez com a participação dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS). Na pauta o edital de chamamento público para as entidades não governamentais atendendo a nova lei de repasse para estas prestações de serviços e as ações relacionadas ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais.
A explicação sobre o edital para habilitação das entidades socioassistenciais foi realizada pela assistente social Solange Silva dos Santos Fidelis e pelo controlador interno Luiz Gilberto Birck. O edital foi lançado pelo Governo Municipal e devido aos prazos para a inscrição das organizações interessadas deverá ser finalizado somente no próximo ano. O repasse é utilizado para a manutenção das atividades cotidianas e pagamentos de recursos humanos. A SMAS também alertou sobre situações envolvendo as casas abrigo e o albergue.
Sobre o patrimônio, o servidor municipal Norisvaldo Penteado explicou algumas alterações em relação aos bens do município, com um relatório apresentando todos os equipamentos ativos e constando os inservíveis. “Já temos diversas informações e vamos editar um decreto sobre a situação dos bens inservíveis. Aconteceram diversas substituições de diversos móveis em unidades de saúde, para atender as normas de Vigilância Sanitária, e escolas. Muita coisa foi comprada e os antigos foram descartados caso não fosse possível seu reaproveitamento”, disse Norisvaldo.
O coordenador de transição pelo atual governo, Jadyr Cláudio Donin, também realizou a entrega das respostas de diversos ofícios solicitados pela equipe da nova administração. Alguns assuntos referentes às obras de asfaltamento rural também foram deliberadas. “Uma comunidade solicitou oficialmente estudos sobre a possibilidade de realizar pavimentação em um determinado trecho. Como para nós não existe mais tempo hábil para qualquer estudo, resolvemos já informá-los sobre este assunto”, disse Jadyr.
Outro assunto tratado durante o encontro da última segunda-feira é a situação da pedreira municipal do Rio São Francisco. Sem a licença de lavra, documento emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a estrutura funciona por meio de um registro de extração somente liberado para a administração direta ou autarquia. A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdur) é uma empresa pública e não se enquadra neste requisito. “É algo que deveria ter sido feito há bastante tempo e nós só descobrimos durante o exercício da nossa gestão. O que podíamos fazer junto aos órgãos competentes, inclusive o Ministério Público, foi feito”, disse o diretor jurídico da Emdur Mauri Reffatti. O próximo passo deve ser buscar junto à União a regularização por meio de um projeto geológico de exploração a partir da disponibilidade da área para este fim.
Já a pedreira municipal do Rio Marreco está regulamentada, já possuindo a licença de lavra. Porém, em 2006, houve uma solicitação de registro de extração para o local, sem necessidade, para exploração por dez anos, sendo concedido por apenas cinco anos, tornando necessária a renovação em 2011. Por ocasião da regularização neste ano, entre os documentos solicitados, foi anexada uma portaria emitida pela Diretoria Financeira da Emdur com uma tabela de valores para comercialização de pedras, desvirtuando o objeto da licença que era o uso nos programas de asfaltamento rural. “Não entendemos bem o porquê desta portaria se juntada à documentação. Ela resultou, em 2014, no cancelamento do registro de extração. Por sorte a Emdur possuía a licença de lavra”, explicou Reffatti, lembrando que o equívoco gerou um ônus para o município que é o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) o que não ocorria desde 2006. “O que não foi recolhido entre 2006 até 2014 está sendo pago, bem como 2015 e 2016. Quitamos 2009 a 2015 e agora estamos pagando 2016”, afirmou.
Algumas deliberações sobre os contratos com a Emdur também foram feitas. A intenção é que a atual gestão informe as possibilidades de obras a serem executadas em janeiro para que a Emdur não fique sem trabalho para o início de 2017. A próxima reunião deverá ser realizada na próxima sexta-feira (09) tendo temas principais a educação e obras de reurbanização nas diversas vias públicas do município.
