As reuniões do Projeto Assembleia Municipal Constituinte chegaram ao fim. Nesta segunda-feira (30) será realizado no auditório do Colégio La Saelle, às 19h, o encerramento das reuniões, iniciativa dos vereadores Albino Corazza Neto e Marli do Esporte. Depois da realização de quatro encontros realizados na Câmara Municipal e também nos bairros de Toledo, a ação será o momento de fechamento das propostas de reformas e também encaminhamento de ideias para elaboração de projetos de lei.
Segundo o vereador Albino Corazza a intenção é ouvir a população e construir coletivamente propostas de reformas. “O diálogo e o debate fortalecem a democracia, e nós como vereadores somos instrumentos à serviço da população e por isto tenho defendido que a participação popular é fundamental”, afirmou o vereador Corazza. Também na opinião da vereadora do PCdoB Marli do Esporte durante todo o mês de janeiro foi trabalhado e discutido junto à comunidade “a necessidade de se resgatar a participação da sociedade e a crença de que a política séria e honesta muda a vida das pessoas para o melhor”. Por isso segundo Marli o encontro de segunda-feira será o momento de se sistematizar as ideias e avançar na construção de projetos de lei que atendam as demandas da comunidade.
Mais de 20 entidades participaram das reuniões e o movimento de mobilização vem crescendo. “Temos o dever de discutir com a comunidade e essa mobilização nos mostra que estamos no caminho certo", comentou Marli.
Na opinião do vereador Albino Corazza Neto uma das intenções é resgatar o Conselho Comunitário que foi instituído pela Lei N º 1.346/87. “O conselho deve ser um órgão consultivo e que tem por finalidade fortalecer a participação dos setores organizados da comunidade de Toledo no processo de tomada de decisões em questão de competência da administração municipal. De acordo com a lei são atribuições do Conselho participar da definição de metas e prioridades a serem executadas pela administração municipal, participar da elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução”, comentou o vereador que defende que o Conselho Comunitário deve ser reativado e servir como um instrumental de participação popular nas decisões do poder público.
Conforme a lei o conselho é formado por representantes de organizações poulares como associação de moradores, sindicatos, organizações representativas de categorias profissionais, instituições religiosas, educacionais, culturais, filantrópicas, de assistência social, órgãos colegiados instituídos pelo Poder Público, órgãos da administração estadual e federal com representação em Toledo, poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
O vereador destaca ainda que o conselho comunitário tem plena legitimidade, isto porque também está amparado na Lei Orgânica do Município de Toledo, conforme artigo 157 que prevê que fica assegurada a participação popular, nos termos da lei, no processo do planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação de sua execução. “Diz ainda a Lei Orgânica que a participação popular no planejamento municipal se dará através de entidades representativas da sociedade organizada e que o município acatará a constituição pela comunidade de colegiado coordenador do processo de participação popular, ou seja, isso pode ser feito por meio do Conselho Comunitário”, explica Corazza.
