Ainda na quarta-feira os vereadores realaizaram um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-vereador Lírio Donin, que integrou a sexta legislatura de Toledo, no período 1973-76. Nesta sexta-feira a sessão apreciou em turno final os três projetos mais o Projeto de Lei Nº 76, que foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
O PL 73 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 2,886 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo. Já o PL 74 prevê a desafetação e autoriza a doação de três lotes do Município de Toledo, no antigo Sítio de Recreio, junto à Rua Santo Ângelo. Os lotes com área total de 4.943,60m² serão doados para instalação da sede da Justiça Federal. O PL 75, por sua vez, procede à desafetação e autoriza a doação de três lotes com área de 4.798,5 m² para a implantação do novo Fórum Trabalhista. As áreas estão localizadas junto à Rua Santo Ângelo, próximo da Associação da Caixa Econômica e Associação Toledana de Imprensa.
Já o PL 76 “altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur)”. Na Mensagem Nº 48, que acompanhou o PL à Câmara, o prefeito José Carlos Schiavinato afirma que a proposta visa “que ela passe, também, quando necessário, a executar serviços de manutenção e limpeza em espaços e logradouros públicos e de supervisão e fiscalização de obras e serviços executados com recursos oriundos de convênio ou operação de crédito.” Segundo ele parte dessas atividades já está compreendida nas competências atribuídas pela Lei nº 1.199/84 à Emdur, mas a alteração da redação do inciso I do caput do artigo 2º da Lei com a inclusão do inciso VI visa contemplar, “de forma expressa, a questão da manutenção e limpeza de espaços e logradouros públicos e a supervisão e fiscalização de obras e serviços executados com recursos de convênio ou financiamento.” O PL 76 vai a segunda votação na sessão ordinária de segunda-feira, dia 30, às 14h, enquanto os demais projetos – 73, 74 e 75 – vão à sanção do Executivo.
Assessoria
