Forma Legal
Em seu relatório de arquivamento o Promotor de Justiça da comarca de Palotina, Régis Rogério Vicente Sartori, apontou que a venda dos veículos pertencentes à administração municipal de Maripá foi realizada de forma legal “não havendo qualquer ilícito durante o processo de licitação”.
Quanto à mudança da Comissão de avaliação dos veículos, o promotor escreve: “Após análise minuciosa e detalhada das peças documentais..., compreende-se que não houve ofensa aos preceitos legais, ato de improbidade, nem acarretou prejuízo ao erário público”.
Sem provas
O Promotor escreve ainda em sua decisão que as provas apresentadas são infrutíferas. “Não há sequer indícios de que o agente político estaria se beneficiando da sua condição de gestora do Município, tampouco há elementos probatórios que indiquem que as atividades municipais ficaram prejudicadas diante da alienação dos veículos”, declara o promotor em seu texto.
Injustificado
Por esses motivos, o Promotor Régis entende que não há justificativa para abertura de uma Ação Civil Pública. “É importante ressaltar também que os veículos que foram ou serão levados a leilão não atendem mais as necessidades da administração municipal, além do seu alto custo de manutenção e grande desgaste decorrente do seu uso”, salienta o promotor e sua explanação.
Preço Correto
Apesar de a tabela FIPE 2011 apontar valores superiores aos estabelecidos para o leilão, o Promotor lembra que a atual comissão responsável pela avaliação dos veículos possui experiência no ramo de compra e venda de carros e verificou que a maioria dos veículos que foram avaliados apresentava avarias no estofamento, alta quilometragem, pneus gastos, pintura desgastada e encardida, com maiores danos nos carros que eram utilizados no interior do Município. “O que justifica os valores estabelecidos”, conclui o promotor Régis.
A prefeita Jacira Quirino Alves comenta o arquivamento. “O Promotor Régis faz um trabalho muito sério. Se ele arquivou é porque realmente não há irregularidades, confirmando o que falamos desde o início, porque trabalhamos com seriedade e respeito ao dinheiro público”, salienta.
Ela lembra que foi vítima de uso político dessa investigação por parte da oposição. “Como fica agora a situação daqueles que nos acusaram e fizeram uso político para atacar a administração municipal. Acho que essas pessoas que incitaram a população contra a Prefeitura, com seus discursos para jogar a comunidade contra o poder público, deveriam usar o mesmo espaço para dizer que estavam enganados”, declara a prefeita.
Da Assessoria - Maripá
