Com isso os debates foram limitados ao Grande Expediente e Horário de Lideranças, ficando a votação dos Requerimentos suspensa e a sessão foi encerrada por volta das 16:20h. Agora a Comissão de Legislação e Redação vai reunir-se durante a semana para dar parecer sobre o veto, o qual será submetido ao plenário juntamente com o próprio veto. A Comissão é presidida por Ademar Dorfschmidt, autor do Projeto de Lei (PL) nº 10/2011, que motivou o veto do prefeito José Carlos Schiavinato.
O PL, de autoria de Ademar Dorfschmidt (PMDB), propõe a isenção do pagamento pelo uso dos sanitários do Terminal Rodoviário Alcido Leonardi para pessoas com mais de 60 anos de idade e para os portadores de deficiência física ou mental. Em documento de 4 de maio ao Legislativo o prefeito justifica o veto com base em contrato de permissão de uso remunerada firmado ano passado e que obriga o permissionário a pagar mensalmente ao Município, com base na média de utilização dos banheiros apurada. Segundo o Executivo a isenção aos idosos e deficientes no uso dos sanitários traria redução das receitas do permissionário e geraria necessidade de elevar as taxas aos demais usuários dos banheiros. “Pelo exposto, a isenção da tarifa pela utilização dos sanitários do Terminal Rodoviário interfere, em primeiro lugar, na relação contratual já estabelecida pelo Município com o permissionário do serviço; em segundo lugar, por contrariar o interesse público, visto que os demais usuários teriam que compensar tal receita; e, em terceiro lugar, por não ser adequada a isenção de taxa ou tarifa, que são exigidas, inclusive, dos entes federados e dos três Poderes constituídos, visto que são remuneração por um efetivo serviço prestado pelo poder público”, justifica o prefeito em relação ao veto ao PL aprovado na Câmara de Vereadores.
