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GERAL

Novas leis incrementam segurança em Toledo

Durante a movimentada agenda aberta desta segunda-feira (13), três leis foram sancionadas pela administração municipal. As duas primeiras referem-se à criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Secretaria de Segurança e Trânsito (SST) do Município. A outra novidade passa pela reestruturação do Conselho Municipal Sobre Drogas que, além da mudança de nomenclatura, passa a ter maior poder de decisão em relação às políticas públicas sobre o tema.

13/06/2011 - 15:36


O secretário de Segurança e Trânsito, João Vianei Crespão, classifica os novos órgãos como mecanismos de controle e exigências legais para que a Guarda Municipal possa constituir um grupo armado no futuro. “A corporação segue seu processo de profissionalização e de compromisso para oferecer melhor qualidade e maior proteção à população”, esclarece Crespão, contabilizando que existem hoje 148 integrantes entre agentes e guardas municipais.  Em caráter permanente na administração municipal, a Ouvidoria funcionará como canal de comunicação entre a sociedade e a SST, enquanto a Corregedoria servirá para apurar as eventuais infrações disciplinares cometidas pelos membros da Secretaria.
Criado em 2006, o rebatizado COMAD risca o prefixo “anti” de sua terminologia. Segundo a presidente do Conselho, Taís Maciel, a mudança trata-se de uma atualização. “Trata-se de uma nova política para um velho problema. Hoje, mais do que a repressão, busca-se a prevenção e o tratamento para estes graves casos”, aponta Taís, acrescentando que a nova lei amplia o poder de tomada de decisão da entidade e inclui a participação de representantes das universidades públicas e da Associação Toledana de Imprensa (ATI), compondo ao todo 16 conselheiros, metade dividida entre órgãos governamentais e membros da sociedade civil.
O prefeito José Carlos Schiavinato afirmou que Toledo está integrado às políticas nacionais e que colocou o município à disposição para sediar o Batalhão de Fronteira. “Será um passo importante para se evitar a entrada de armas e drogas em nossa região. A administração também recebeu recentemente R$ 300 mil do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que serão aplicados em cursos a serem ministrados no Centro da Juventude”, anunciou o prefeito, detalhando que apenas um grupo bem preparado da Guarda Municipal será armado. “Não é toda a corporação. Os selecionados deverão atender vários requisitos, prestar exames psicotécnicos e outras avaliações necessárias. A arma não é para ofender a integridade do cidadão, mas para protegê-lo. Todo este processo será feito rigorosamente dentro da lei”.

 

Da Assessoria - Toledo

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