A Copel (Companhia Paranaense de Energia) está restituindo os produtores rurais dos valores do ICMS cobrados na conta de luz entre os meses de fevereiro e maio de 2016. Para receber o dinheiro corrigido basta ligar na COPEL pelo telefone 0800 51 00 116 com a conta de luz em mãos. Para tanto, deve-se estar com o Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO) regularizado.
O deputado estadual, José Carlos Schiavinato, muitos produtores pediam intermediação do estado. “A incidência do ICMS na fatura da energia elétrica onerou muito produtores. Apenas depois de três decretos é que tudo volta a normalidade”, comentou.
Decretos
O problema começou com a publicação do Decreto 1600 em 03 de junho de 2015. Inicialmente a Secretaria de Estado da Fazenda teve o entendimento de que para ser isento da cobrança do ICMS na energia elétrica a energia elétrica tinha que ser consumida exclusivamente na atividade agropecuária; que a unidade de consumo de energia elétrica estivesse localizada fora da zona urbana do município e que fossem adotados medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária.
Depois veio o Decreto 3531 de 24 de fevereiro de 2016 que dizia que a propriedade deveria estar localizada fora da zona urbana do município, ou então deveria de apresentar comprovante do pagamento do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e declaração de não incidência do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), além disso deveria apresentar uma declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), ativa e emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Apenas em 30 de março de 2016 é que o Decreto 3746 permitiu a concessão da isenção do ICMS na conta da energia elétrica rural para toda energia elétrica que seja consumida na atividade agropecuária.
