Segundo o deputado Fernando Francischini, a intenção desta primeira audiência pública, que realizou como relator do projeto de lei nº 1.332, é levantar as sugestões dos diversos segmentos da sociedade para reduzir as divergências que envolvem o tema, criando uma lei única para o país, atendendo a todas as necessidades dos profissionais e da sociedade. O parlamentar lembrou que, atualmente, cada localidade tem uma legislação própria para a guarda municipal. E na maioria das regiões, ela pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Francischini explicou que o projeto de lei nº 1.332 tramita há oito anos na Câmara Federal, assim como uma série de outras proposições, todas com a finalidade de regulamentar a atuação da guarda municipal. Está em debate também, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; assim como, as PECs nº 300/08 e nº 446/09, que tratam da qualificação e das carreiras policiais, entre outras.
Atuação - O projeto de lei nº 1.332, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. A proposta determina ainda que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados. De acordo com o autor, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as guardas municipais vêm se multiplicando em larga escala por todo o país. Participaram dos debates na Assembleia Legislativa o deputado estadual Pedro Lupion (DEM); a deputada federal Rosane Ferreira (PV); José Alberto de Freitas Iegas, superintendente da Polícia Federal do Paraná; coronel Jorge Costa Filho, da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Paraná; Marcus Vinicius da Costa Michelotto, delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Paraná; tenente-coronel Péricles de Matos, da Secretaria de Segurança Pública do Paraná; Nazir Abdalla Chain, secretário municipal da Defesa Social de Curitiba; José Eduardo Recco, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Curitiba; Débora Sombrio, sub-procuradora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Paraná); Ana Paula Constantino, representante do secretário de Segurança Pública do Paraná; e o tenente-coronel Antonio Carlos do Carmo, representante do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, entre outras autoridades.
Da Assessoria
