“Sendo a gênese de existência da Agência Reguladora suprir a ausência do Estado na regulação dos serviços públicos que foram delegados às empresas privadas, não há porque se falar em regulação de serviços cujos setores encontrem-se majoritariamente atendidos por empresas sob controle do Estado. Os setores de energia e saneamento em nosso Estado são ofertados pela Copel e Sanepar, razão pela qual, não se justifica a inclusão destes setores na Agência Reguladora, pois, não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, pondera o deputado.
Welter ressalta também que a empresa de energia elétrica paranaense já é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. Por essa razão, recolhe a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE prevista na legislação federal.
Para assegurar o controle social , Welter propôs a ampliação do conselho deliberativo com a participação também de representantes de instituições de reconhecida representatividade social (OAB, Senge, CREA, Fiep, Ocepar, Corecon, Ministério Público); a previsão de realização de consultas públicas; os institutos da consulta pública, audiência pública de fiscalização e prestação de contas.
Segundo Welter, após análise particularizada de cada um dos itens da proposta do governo, fica claro os principais objetivos da alteração da lei são a inclusão na área de abrangência da ação reguladora da Agência, os serviços de saneamento e energia; a ampliação do número de diretores de 5 (cinco) para 8 (oito), sendo criadas as diretorias de Logística e Operação de infra-estrutura; Regulação de Energia; e de Regulação e Saneamento; a ampliação do número de representantes das entidades reguladas pela Agência na composição do Conselho deliberativo de 3 (três) para 6 (seis); manter a taxa de regulação dos serviços públicos delegados e definir o tempo de mandato de todos os diretores durante a primeira instalação regular da Diretoria da Agência.
“As alterações propostas vieram acompanhadas de uma justificativa sem nenhum dado, sem nenhuma estimativa de valores, sem qualquer estudo técnico relativo ao impacto que as medidas propostas poderiam gerar. Ao contrário do que diz o relator, o projeto nada tem a ver com uma suposta importância para a evolução da segurança jurídica das Agências Reguladoras para o Estado do Paraná. Ao contrário, a falta de informações concretas acerca de uma série de aspectos dos novos serviços que se pretende regular, revelam falta de transparência e trazem insegurança. Tampouco se vislumbra um enfático benefício a toda população”, analisa o deputado petista.
Jornalista responsável: Débora Iankilevich
