Rossoni diz que revisão das aposentadorias e convênio com SEAP marcam reforma administrativa da Assembleia

O estudo realizado pela empresa Paraná Consultoria, contratada pela Assembleia para analisar as 302 aposentadorias pagas aos inativos, constatou que em pelo menos 90% delas existe algum tipo de irregularidade, uma vez que foram concedidas sem o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado. Nesses casos, fica caracterizado, no mínimo, erro de procedimento, pois obrigatoriamente todo ato aposentatório de servidor deve passar pela análise do TCE (art. 75, inciso 3º, da Constituição Estadual).

Pelo convênio assinado com a Secretaria de Administração e Previdência, caberá a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS) a responsabilidade pela realização de perícia médica nos servidores efetivos, estáveis e comissionados da Assembleia, que necessitarem se ausentar do trabalho por problemas de saúde, assim como é feito com os funcionários da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme previsto na Resolução nº 6.105, de 24 de junho de 2005 da Seap.

Rossoni destacou que as medidas saneadoras visam restabelecer a credibilidade do Legislativo paranaense junto à opinião pública.

“São etapas que estamos cumprindo para alcançarmos o objetivo de ter uma Assembleia que, quando for contestada, não tenha dificuldade de explicar seus atos. O dia em que concluirmos a reforma administrativa, faremos uma grande comemoração, porque não esperávamos encontrar tantas dificuldades para fazermos as mudanças administrativas na Casa. Mas temos avançado, com muita determinação”.

Rossoni concluiu dizendo que, no caso das aposentadorias dos servidores inativos, a prestação de contas dos atos do Legislativo através dos meios de comunicação, é um procedimento irreversível.