Em sua justificativa Beto Richa ressalta que “o presente projeto de lei visa dar transparência e legitimidade às ações desenvolvidas pelas entidades e órgãos no que diz respeito aos serviços públicos terceirizados, privatizados, concedidos, permitidos ou outras modalidades de gestão”. Reforça a intenção já exposta no art.6º, quando afirma que é competência da agência “cumprir e fazer cumprir, no Estado do Paraná a legislação e obrigações contidas nos contratos de privatizações”.
Apesar da solicitação do regime de urgência, o projeto não chegou a ser votado e foi arquivado ao final daquela legislatura. Jaime Lerner, já governador, enviou à Assembleia o projeto que transformou-se na Lei Complementar n° 94/2002, criando a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná. Quem quiser conferir, basta acessar o site da Alep (http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PLO19990080.htm)
Assessoria de Imprensa Deputado Elton Welter
Jornalista Responsável: Débora Iankilevich (RP 1069)
