O Projeto de Lei 198 readequa os valores de auxílios financeiros per capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à implementação do Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de Serviços Sócio-Assistenciais de Caráter Continuado e à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil. O objetivo da inclusão da proposta em sessão extraordinária é viabilizar que se possa repassar às entidades os valores readequados já no início do mês de dezembro. Já o Projeto de Lei 199 altera o Código Tributário de Toledo, ampliando a isenção do IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel para os contribuintes que possuam na família pessoa portadora de deficiência ou doença grave e crônica que exijam dispêndios necessários ao tratamento, e ampliação da isenção para outras deficiências ou doenças graves e crônicas, além das já previstas.
Também serão apreciados o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2011, que acrescenta dispositivo ao Plano Diretor e estabelece diretrizes para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território de Toledo; o Projeto de Lei nº 175, que autoriza o Município de Toledo a custear despesas de aluguel para moradores de área verde situada às margens da Sanga Panambi e o Projeto de Lei nº 178, que altera a legislação que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Pela proposta os mandatos dos integrantes do órgão ficam estabelecidos em dois anos, com direito à recondução.
