Governo estuda liberar recursos para que cidades façam plano diretor

“A ideia é de que até o fim deste ano todos os municípios estejam com o plano concluído. Para isso, vamos colocar à disposição recursos a fundo perdido. Vamos conversar com os administradores e incentivar os municípios a executarem o plano, de forma que possam trabalhar com mais planejamento”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri.
A aprovação de plano diretor é uma exigência do Estatuto das Cidades para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, com áreas de interesse turístico e situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região.
No Paraná, porém, uma lei estadual (nº 15.229/2006) amplia essa exigência para todos os municípios. A lei estabelece que a existência de plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é condição para que o município firme com o Estado convênio de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.
De acordo com a Sedu, dos 399 municípios paranaenses, 204 já têm planos diretores concluídos e aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais (o que também é uma exigência do Estatuto da Cidade); 113 concluíram o documento mas ainda não obtiveram aprovação do legislativo; 71 estão em fase de elaboração e 11 ainda não iniciaram os processos para elaboração do plano diretor.
Pelo Estatuto das Cidades, o prazo inicial para aprovação dos planos diretores terminava em outubro de 2006. Depois, foi prorrogado para 30 de junho de 2008 – o que significa que os municípios que ainda não têm o documento estão irregulares perante a lei.
“Os municípios que se enquadram no Estatuto da Cidade e que ainda não tenham um plano diretor aprovado estão descumprindo a Lei Federal 10.257/2001. Os gestores municipais poderão ser enquadrados na Lei de Improbidade pela não observação da legislação. Além disso, o município poderá ficar impedido de acessar recursos do governo federal”, lembra o analista de desenvolvimento municipal do Paranacidade, Carlos Augusto Storer.
Dos municípios que concluíram seus planos diretores, 53% financiaram o processo com recursos do sistema de financiamento da Sedu/Paranacidade e Agência de Fomento do Paraná. Os outros 47% fizeram com recursos e equipe técnica próprios.

O QUE É O PLANO
O plano diretor é um instrumento estabelecido em lei municipal, elaborado pela prefeitura com a participação da Câmara e da sociedade civil, com o objetivo de organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. O documento visa orientar as ações do poder público no sentido de compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Além de nortear as ações do administrador para o desenvolvimento do município, o plano deve direcionar outros instrumentos de planejamento, comoa Agenda 21, Conferência das Cidades, planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outras formas de desenvolvimento sustentáveis.
“O plano dá a possibilidade de conhecer onde as pessoas residem, as diferentes faixas de renda, etária e as necessidades da população, possibilitando a melhor aplicação dos recursos financeiros”, diz Storer.

Da Agência Brasil