Em julho de 2014, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13019 que estabelece novos critérios para as parcerias voluntárias, envolvendo a transferência de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para se adaptar aos requisitos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizou treinamentos em diversas regiões do estado orientando servidores e representantes de entidades sobre a nova regulamentação.
Em Toledo, o Controle Interno iniciou, na terça-feira (08), as discussões com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) sobre a sistemática das parcerias com a sociedade civil organizada. Ainda serão realizadas mais reuniões envolvendo outras Secretarias Municipais, entre elas a de Educação (SMED) e Esportes e Lazer (SMEL). “São diversos critérios e requisitos e os repasses esporádicos estarão praticamente impedidos de acontecer”, informou o controlador interno do município Luiz Gilberto Birck.
De acordo com o controlador, para celebrar novos termos de colaboração a administração pública deverá realizar um Chamamento Público para selecionar entidades da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto. “Estas parcerias não serão chamadas mais chamadas de ‘Convênio’ e sim de ‘Termos de Cooperação’ ou ‘Termos de Fomento’ e tornarão mais transparentes a destinação de recursos”, explicou.
Para participar do Chamamento Público é necessário que as instituições interessadas respeitem um edital. “Se estiverem alinhadas com o que está previsto neste edital, elas poderão receber repasses”, disse Birck. Requisitos como possuir, no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo comprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas, terão de ser respeitados.
“Tudo isso será avaliado pela Comissão de Seleção, órgão composto por, pelo menos, dois terços de servidores ocupantes de cargos de carreira e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação que vai analisar se os resultados dos serviços prestados atingem as metas e os benefícios sociais propostos no edital”, comentou.
Birck acrescentou que as entidades sociais, principalmente as vinculadas à Secretaria de Assistência Social, também já estudam a nova regulamentação. “É tudo muito novo ainda, apesar de que ela já comece a vigorar no dia 22 de janeiro de 2016. Alguns pontos ainda precisam de mais estudos e estamos fazendo isso. Queremos dirimir as dúvidas e orientar a todos para o cumprimento da Lei”. O controlador interno ainda lembrou que os convênios já firmados continuam amparados pela antiga lei, porém qualquer novo repasse público para organizações, a partir de janeiro próximo, precisará se enquadrar nos editais. “A Campanha Legal de 2016, onde o contribuinte pode destinar parte de seu imposto de renda ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente (FIA), deve ser nossa primeira experiência com a nova Lei”, concluiu.
