Entre as discussões pontuadas pelo diretor de Trânsito e Rodoviário, Fabiano de Paula Faria, está a necessidade de legalização da profissão. “Trata-se de uma profissão recente, o projeto é importante, porém muito complexo. Nosso objetivo é garantir o reconhecimento dos mototaxístas mas principalmente a segurança das pessoas que utilizam esse serviço”.
A advogada Cláudia Maria Fernandes, que representa os mototaxistas destaca que o projeto vem sendo discutido com o Executivo há aproximadamente um ano e meio. “Ao todo são 54 artigos que regulam e buscam legislar nesse projeto de lei. E o maior desejo da classe é atuar de acordo com os regimentos proposto pelas leis”.
Cláudia comenta também que uma das exigências existentes na proposta é a capacitação dos mototaxistas para exercer a atividade remunerada, assim como a necessidade de autorização da prefeitura. “Esses aspectos buscam dar credibilidade aos usuários como também auxiliar na fiscalização de mototaxistas clandestinos”.
A proposta visa também normatizar a atividade de acordo com a Lei Federal nº 12.009/2009, atendendo também as resoluções 356/2010 e 410/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que traz inúmeras exigências e requisitos mínimos de segurança para o exercício da profissão que a Lei Municipal R nº 77, de 2005, não contemplava em virtude de ter sido aprovada anteriormente à Lei Federal.
Outro ponto positivo apontado pelos representantes da classe é a emancipação dos mototaxistas que com a aprovação do projeto de Lei serão autônomos e desvinculados das empresas ou agências que executam os serviços. “Diferente da Lei “R” n° 77, que estabelece que o serviço de mototáxi deve ser executado por empresas ou agências, a nova proposta, torna o mototaxista o titular da permissão e responsável pelo veículo e por toda a documentação para manter a permissão”, destacou Cláudia.
A audiência realizada no auditório Edílio Ferreira, na Câmara Municipal, buscou ouvir os envolvidos e a proposta segue em discussão a fim de adequar o projeto mediante análise jurídica e só após isso ser votado e encaminhado depois para o Poder Executivo para ser sancionado ou vetado. A próxima discussão ficou marcada para o mês de fevereiro de 2016 quando será retomada a apreciação com a análise dos pareceres e demais adequações.
