No próximo dia 17 vence o prazo de votação da MP 701/2015, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O objetivo do governo é aumentar a abrangência do Seguro de Crédito às Exportações e as vendas de produtos agropecuários brasileiros para o exterior.
Já a MP 707/2015, que vence no dia 31, se refere à renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros. A medida foi aprovada na comissão mista com alterações, como a prorrogação da inscrição de imóveis rurais em cadastro ambiental.
Precatórios
A discussão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 — a PEC dos Precatórios — que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas, foi marcada por várias divergências e a votação adiada. O texto prevê a possibilidade do uso, no pagamento de precatórios, de até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados, Distrito Federal, municípios ou suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte.
A PEC prevê também a possibilidade de utilização de até 40% dos depósitos judiciais das demandas que envolvam exclusivamente particulares, ou seja, de que o poder público não seja parte. A utilização dessa permissão deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
DRU
Outro item polêmico da pauta trata da desvinculação de receitas. A PEC 143/2015 deve ser votada em segundo turno. A proposta permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos (25%) hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.
Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas. O mecanismo já é permitido ao governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Prestação de serviços
Consta ainda da pauta do Plenário o projeto que muda o Código Civil para permitir que contratos de prestação de serviços possam ter duração maior que quatro anos, no caso de serem firmados entre duas empresas. O PLC 195/2015 é relatado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE).
Segundo Cintra, o prazo de quatro anos estabelecido atualmente pretende impedir eventual submissão do prestador do serviço ao contratante, passível de acontecer quando o contrato se dá entre pessoas. Entretanto, o relator acredita que esse risco estaria afastado na relação entre empresas, onde um prazo contratual maior pode gerar um melhor retorno financeiro no contrato de prestação de serviço.
Entenda a desvilculação
Desvinculação de 25% da receita de estados e municípios é aprovada em primeiro turno
