Iniciou em Toledo nesta quarta-feira (27) o 25º Encontro Sobre Transferências Voluntárias, com o tema ‘Formalização e Execução das Parcerias com o Terceiro Setor’, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). O evento que terá continuação na quinta-feira (28) tem a intenção de orientar os representantes do poder público e setores beneficiados dos municípios que integram a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP) sobre as novas regras sobre os repasses de recursos que entram em vigor a partir de 2017.
Conforme o TCE, cerca de 300 pessoas estão participando da formação que acontece no Campus I da Universidade Paranaense (Unipar). O instrutor, técnico de controle externo do TCE, André Antunes Fadel, destacou que tem havido um acréscimo de descentralização de recursos financeiros ao terceiro setor e o legislador trouxe a Lei Federal Nº 13.019, de 2014, uma regulamentação que vai reorganizar toda a sistemática de transferência de recursos para as Organizações da Sociedade Civil, as OSC’s e entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.
“Essa lei é muito complexa e cheia de regras e alterará o modo que as parcerias têm sido executadas até agora. A formação irá trazer uma luz sobre como será regulamentado o regime jurídico entre o terceiro setor e o setor estatal”, comentou. Segundo André, a intenção é oportunizar a capacitação dos envolvidos de modo preventivo, para que não haja erros por desconhecimento ou erros que poderiam ser evitados. “O que se deve obedecer e o que é mais importante é o atendimento aos princípios que também compõe a constituição e na prática vai depender de cada caso específico. A regra geral é que a instituição que queiram receber recurso se submeta a um chamamento público e apresente o projeto para receber o recurso de forma bastante planejada e dimensionada”, disse.
A lei já rege os repasses feitos pelo estado e pela união e entrará em vigor em 2017 para os municípios. “Para aquilo que for assinado a partir de janeiro, começa a valer as regras novas. Para aquilo que foi assinado antes da entrada da vigência da lei, continua a valer as regras antigas. As entidades terão que observar se elas atendem aos critérios de habilitação técnicos e jurídicos que a lei institui, e de qualquer forma terá que ter uma organização interna muito transparente, prestar contas para a sociedade e o conselho estará sempre fiscalizando”, explicou o instrutor do TCE.
Segundo o controlador interno da Prefeitura de Toledo, Luiz Gilberto Birck a Prefeitura de Toledo, assim como os demais municípios, transfere recursos para a manutenção de entidades. “Esta transferência ocorre porque eles mantêm um trabalho de natureza social continuada. A regulamentação vai restringir bastante a transferências de recursos para a iniciativa privada”, alertou Birck.
Em Toledo, os repasses acontecem para entidades como a Associação Promocional e Assistencial de Toledo (APA – Lar dos Idosos), a Aldeia Infantil Betesda, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA), a Creche Ledi Mass, a Entidade Dorcas, a Casa de Maria, a Ação Social São Vicente de Paulo, entre outras instituições. “Para essas entidades não devem ocorrer alterações significativas embora nesta nova sistemática será preciso um edital de chamamento e implantar um conselho para acompanhar e monitorar as transferências, principalmente no quesito de cumprimento do proposto pela instituição. A Lei diz que os municípios devem fazer a medição dos resultados alcançados com ações financiadas com o dinheiro público”, disse Gilberto.
Sobre as transferências esporádicas, como por exemplo, as realizadas aos clubes, entidades culturais e outras instituições ou associações, mesmo possuindo um caráter e uma conotação pública, elas terão que demonstrar o alcance social a qual se destina o repasse. “Caso estas entidades não consigam fazer isso, o próximo prefeito não conseguirá aportar recursos. A relevância do encontro se dá por isso. Até o momento só temos a Lei, de forma fria. O TCEPR nos trás, nesta formação, a interpretação desta regulamentação e apresenta ferramentas para trabalhar sem prejuízos a sociedade e a administração municipal”, concluiu o controlador interno da Prefeitura.
Presente na capacitação, o presidente da Associação de Pais Mestres e Professores (APMF) da Escola Municipal Anita Garibaldi, que mantém o projeto Circo da Alegria, Dado Guerra, afirmou que para as entidades que estão sempre fazendo convênios, é importante estar atendo as mudanças para conseguir atender as novas exigências da lei e continuar recebendo os recursos que são fundamentais para a manutenção dos projetos. “Tudo que é novo assusta a gente em um primeiro momento. Não é a primeira capacitação que o TCE está dando e agora veio essa oportunidade em Toledo. O curso esclarece aos poucos, mas entendo que no dia a dia é que vamos conseguir se adaptar e tirar as dúvidas que surgirão”, comentou.
