Por unanimidade, os conselheiros votaram pela suspensão do calendário acadêmico devido à greve das instituições públicas de ensino superior no Paraná. Além disso, ficou aprovada nota de repúdio a PEC 55 e a Medida Provisória 746 propostas pelo Governo Federal.
Os conselheiros ainda decidiram que os acadêmicos juntamente com as direções de campi e os departamentos institucionais irão acompanhar o processo de licitação para implantação e efetivação dos Restaurantes Universitários (RUs) em todos os campi da Unioeste. Diante das reivindicações atendidas pelo COU os acadêmicos decidiram desocupar a Reitoria da Universidade.
CARTA ABERTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO E CONSELHO DE ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIOESTE EM RELAÇÃO À PEC 55 E MP 746
O Conselho Universitário (COU) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) vêm, por meio desta, manifestarem-se contrários a PEC 55 (Projeto de Emenda Constitucional), que prevê o congelamento de gastos públicos federais nos próximos 20 anos, e, ao mesmo tempo, elimina a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social.
Ao contrário do que diz o Governo Federal, a suposta crise econômica vivenciada pelo Brasil não se dá em função dos recursos destinados aos serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. O que agrava nossa situação econômica está ligado, diretamente, ao pagamento dos juros, amortização e refinanciamento da dívida pública, que consomem mais de 40% do que é arrecadado pela União. A PEC 55 retira recursos dos serviços públicos para aumentar o volume de gastos direcionados à remuneração do capital financeiro, sem que isto garanta a redução do montante da dívida pública. Ao mesmo tempo, a Auditoria da Dívida Pública estabelecida na Constituição de 1988 continua sendo postergada.
A PEC 55 deixa intocados gastos injustificáveis dos três poderes, assim como a publicidade governamental, que consome milhões de verbas públicas para a imprensa e, ainda, mantém intocada a estrutura tributária brasileira, o capital financeiro e especulativo, não regulamentando a taxação sobre grandes fortunas (também, estabelecida na Constituição de 1988), nem restabelecendo o imposto sobre lucros e dividendos. Fica evidente, assim, que existem distintas alternativas para o enfrentamento da crise fiscal, e que o ataque ao investimento público e aos serviços públicos é uma opção política deliberada e condenável.
Tal medida serve apenas como garantia para investimentos de caráter financeiro e de natureza especulativa, priorizando o pagamento de juros em detrimento do financiamento da política social. Em suma, a PEC 55 reduz as possibilidades de atuação do Estado na área da educação, saúde, dentre outras essenciais, quebrando a espinha dorsal da Proteção Social no Brasil, estabelecida na Constituição de 1988, ainda em consolidação. Inúmeros estudos indicam que, caso a PEC seja aprovada, em poucos anos o Sistema Único de Saúde e o Ensino Público Gratuito estarão, inteiramente, inviabilizados, uma vez que deixarão de receber os recursos imprescindíveis.
Queremos, também, repudiar, por meio desta, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016 que instaura a Reforma do Ensino Médio, comprometendo todo o sistema educacional brasileiro. Entendemos que estas alterações são ilegítimas pela forma como têm sido impostas a toda a sociedade: mudanças no sistema educacional não podem ser realizadas de maneira impositiva, por meio de um instrumento antidemocrático como uma Medida Provisória, ignorando o que as entidades acadêmicas, sindicatos de professores e técnicos em educação, além de movimentos estudantis têm acumulado ao longo do tempo. As propostas apresentadas, desta forma autoritária, refletem, de maneira explícita, a finalidade de atuação deste Governo que é, unicamente, servir ao grande Capital de modo rápido, bárbaro e violento.
As alterações previstas pela Medida Provisória apontam para uma formação educacional, restrita e sem autonomia, comprometida com as exigências do mercado que impõem regras para atender às suas necessidades, afastando as possibilidades de formação integral de cidadãos plenos, críticos e independentes. A proposta de “Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral” oculta o fato de que este tempo será ocupado pelos setores dominantes do mercado, o que implica na alteração do conceito de Educação Pública, à medida que afirma as parcerias público-privadas. Ademais, é proposta excludente porque ignora a maioria absoluta dos estudantes trabalhadores.
A MP do Ensino Médio é, ainda, um claro ataque aos Cursos de Licenciatura, na medida em que permite a admissão, para ministrar aulas, de pessoas “supostamente” com “notório saber”, desconsiderando que, para atuar como professor, é necessário ter formação específica, incluindo o domínio do conteúdo e formação pedagógica. Essa MP é uma afronta à toda política de formação educacional comprometida com o diálogo em sala de aula e que exige formação coerente, completa e metodologicamente rigorosa. Retoma-se, nessa proposta, a ideia de que, para ser professor, não é necessário formação para tal, desqualificando professores de todos os níveis de ensino.
A não obrigatoriedade do ensino de Educação Física e Artes para o Ensino Médio, articulada à política de cortes de verbas, indica um dos aspectos mais perversos da mercantilização da educação: a da gradativa eliminação de conteúdos. Flexibilizar a oferta destas disciplinas significa, na prática, retirá-las do currículo do Ensino Médio para economizar gastos que alimentarão o sistema da dívida pública, reforçado pelo novo ajuste fiscal proposto pela já referida PEC 55. Trata-se de um sistema de ensino em que os estudantes estarão privados de uma pluralidade de saberes e conhecimentos necessários para garantir a formação cidadã e a conquista da autonomia intelectual. A MP 746/2016, no conjunto, expressa o objetivo maior da política educacional para o Ensino Médio a ser ofertado aos filhos dos/as trabalhadores/as, que é a preparação unilateral e linear para o mercado de trabalho, subtraindo desses jovens o direito ao conhecimento universal das diferentes formas de expressão, incluindo a corporal e artística, que contribuem para a formação da sensibilidade, da capacidade crítica, da criatividade e do saber apreciar e produzir o belo e o sublime.
Pelas razões expostas, os Conselhos Superiores da Unioeste, reunidos em 28 de outubro de 2016, repudiam a PEC 241/2016, na Câmara, e PEC 55/2016, no Senado, e a MP 746/2016, alertando para a sua perversidade e inconstitucionalidade, solidarizando-se com a maioria da população brasileira, contrária à sua aprovação.
CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIOESTE CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
